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Não regulamenta nenhuma Norma Jurídica.

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Linha de Tempo das Regulamentações
Data: 08/10/2014
Regulamentação: É ALTERADA POR Decreto Nº 37.101/2014 QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: - ALTERA ART. 36 DO DECRETO Nº 35057, DE 21/8/2013.
Data: 17/01/2017
Regulamentação: É ALTERADA POR Decreto Nº 40.623/2017 QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: - ALTERA ART. 17 DO DECRETO Nº 35057, DE 21/8/2013.
Data: 17/01/2017
Regulamentação: É ALTERADA POR Decreto Nº 40.623/2017 QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: - ALTERA ART. 39 DO DECRETO Nº 35057, DE 21/8/2013.
Data: 17/01/2017
Regulamentação: É ALTERADA POR Decreto Nº 40.623/2017 QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: - ALTERA INCISO II DO ART. 40 DO DECRETO Nº 35057, DE 21/8/2013.
Data: 03/09/2018
Regulamentação: É ALTERADA POR Decreto Nº 41.365/2018 QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: - ALTERA O ART. 19 DO DECRETO Nº 35057, DE 21/08/2013.
Data: 03/09/2018
Regulamentação: É ALTERADA POR Decreto Nº 41.365/2018 QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: - ALTERA O ART. 21 DO DECRETO Nº 35057, DE 21/08/2013.
Data: 03/09/2018
Regulamentação: É ALTERADA POR Decreto Nº 41.365/2018 QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: - INCLUI §§ 5º, 6º E 7º AO ART. 26 DO DECRETO Nº 35057, DE 21/08/ 2013.
Data: 03/09/2018
Regulamentação: É ALTERADA POR Decreto Nº 41.365/2018 QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: - INCLUI O ART. 27 DO DECRETO Nº 35057, DE 21/08/2013.
Data: 03/09/2018
Regulamentação: É ALTERADA POR Decreto Nº 41.365/2018 QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: - ALTERA O ART. 36 DO DECRETO Nº 35057, DE 21/08/2013.
Data: 11/01/2019
Regulamentação: É ALTERADA POR Decreto Nº 41.464/2019 QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: - ALTERA §§§ 2º, 5º e 9º, E INCLUI INCISO III AO § 2º DO ART. 19 DO DECRETO Nº 35057, DE 21/08/2013.
Data: 11/01/2019
Regulamentação: É ALTERADA POR Decreto Nº 41.464/2019 QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: - ALTERA O ART. 34 DO DECRETO Nº 35057, DE 21/08/2033.