Decreto Nº 40.623/2017
Detalhes da Norma Jurídica
| Tipo de Norma | Decreto |
| Número / Ano | 40623 / 2017 |
| Situação | Não Consta Revogação Expressa |
| Data | 17/01/2017 |
| Assunto | TRIBUTAÇÃO |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 35057, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURA- ÇÃO ECONOMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Indexação | ALTERAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO |
| Sanção / Promulgação |
Promulgado/Sancionado em 17/01/2017 |
| Autoridade Responsável |
VITTORIO MEDIOLI |
| Projeto de Origem |
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