Decreto Nº 37.101/2014
Detalhes da Norma Jurídica
| Tipo de Norma | Decreto |
| Número / Ano | 37101 / 2014 |
| Situação | Não Consta Revogação Expressa |
| Data | 08/10/2014 |
| Assunto | TRIBUTAÇÃO |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36, DO DECRETO Nº 35057, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - NOTA FISCAL - IMPOSTOS |
| Sanção / Promulgação |
Promulgado/Sancionado em 08/10/2014 |
| Autoridade Responsável |
CARLAILE JESUS PEDROSA |
| Projeto de Origem |
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