Decreto Nº 41.464/2019
Detalhes da Norma Jurídica
| Tipo de Norma | Decreto |
| Número / Ano | 41464 / 2019 |
| Situação | Não Consta Revogação Expressa |
| Data | 11/01/2019 |
| Assunto | TRIBUTAÇÃO |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DO DECRETO Nº 35057, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, “QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ESTABELECE O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| Indexação | ALTERAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO |
| Sanção / Promulgação |
Promulgado/Sancionado em 11/01/2019 |
| Autoridade Responsável |
VITTORIO MEDIOLI |
| Projeto de Origem |
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