Lei Ordinária Nº 5.661/2014
Detalhes da Norma Jurídica
| Tipo de Norma | Lei Ordinária |
| Número / Ano | 5661 / 2014 |
| Situação | Não Consta Revogação Expressa |
| Data | 09/01/2014 |
| Assunto | SERVIDOR |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I, DO QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXTINGUINDO O GRUPO OCUPACIONAL AH, CONSTANTE NA LEI Nº 2.886, DE 24 DE JUNHO DE 1996, INSTITUI A ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA GUARDA MUNICIPAL, ACRESCENTA O § 9º AO ARTIGO 12, DA LEI Nº 2886, DE 24 DE JUNHO DE 1996, REGULAMENTANDO AS ESCALAS DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação | REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO - SERVIDOR - PCCV - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO - GUARDA MUNICIPAL - ESTATUTO - SEGURANÇA PÚBLICA |
| Sanção / Promulgação |
Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/01/2014 |
| Autoridade Responsável |
CARLAILE JESUS PEDROSA |
| Projeto de Origem |
Lei Ordinária nº: 382/2014 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - CARLAILE JESUS PEDROSA |
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