Lei Ordinária Nº 5.343/2012
Detalhes da Norma Jurídica
| Tipo de Norma | Lei Ordinária |
| Número / Ano | 5343 / 2012 |
| Situação | Não Consta Revogação Expressa |
| Data | 31/05/2012 |
| Assunto | GUARDA MUNICIPAL |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BETIM/MG |
| Indexação | GUARDA MUNICIPAL - ESTATUTO - SERVIDOR |
| Sanção / Promulgação |
Promulgado/Sancionado em 31/05/2012 |
| Autoridade Responsável |
MARIA DO CARMO LARA PERPÉTUO |
| Projeto de Origem |
Lei Ordinária nº: 126/2012 - Autoria: ELISEU XAVIER DIAS |
Conteúdo da Norma Jurídica
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