Lei Ordinária Nº 7.371/2023
Detalhes da Norma Jurídica
| Tipo de Norma | Lei Ordinária |
| Número / Ano | 7371 / 2023 |
| Situação | Não Consta Revogação Expressa |
| Data | 04/10/2023 |
| Assunto | PLANO DIRETOR |
| Ementa | Dispõe sobre o estudo prévio de Impacto de Vizinhança no município de Betim e dá outras providências. |
| Indexação | parcelamento do solo - regulamentação de estudo prévio - estatuto da cidade - garantir qualidade de vida da população - promover implantação de empreendimentos |
| Sanção / Promulgação |
Sancionado pelo Executivo Municipal em 04/10/2023 |
| Autoridade Responsável |
Vittorio Medioli |
| Projeto de Origem |
PL 171/2023
Autor(es): Prefeito Vittorio Medioli
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