Lei Ordinária Nº 7.257/2023
Detalhes da Norma Jurídica
| Tipo de Norma | Lei Ordinária |
| Número / Ano | 7257 / 2023 |
| Situação | Não Consta Revogação Expressa |
| Data | 17/04/2023 |
| Assunto | AUTORIZAÇÃO |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 6.536, de 31 de julho de 2019, que “autoriza o poder executivo municipal a doar, com encargos, as áreas especificadas nesta lei situadas no Distrito Industrial Bandeirinhas, neste Município, às empresas GTS Transportes e Locação LTDA e Protomax Ferramentaria, Protótipos e Usinagem LTDA e define as contrapartidas para a implantação da 2ª etapa do sistema de macrodrenagem em parte da Avenida Sanitária do Córrego do Goiabinha, e dá outras providências.” |
| Apelido | Altera a Lei Municipal nº 6.536 |
| Indexação | PROTOMAX FERRAMENTARIA, , PROTÓTIPOS E USINAGEM LTDA, Distrito Industrial , GTS TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA, |
| Sanção / Promulgação |
Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/04/2023 |
| Autoridade Responsável |
Edson Leonardo Monteiro |
| Projeto de Origem |
PL 436/2021
Autor(es): Prefeito Vittorio Medioli
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