Lei Ordinária Nº 7.237/2023
Detalhes da Norma Jurídica
| Tipo de Norma | Lei Ordinária |
| Número / Ano | 7237 / 2023 |
| Situação | Não Consta Revogação Expressa |
| Data | 27/03/2023 |
| Assunto | AUTORIZAÇÃO |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 6.600, de 18 de dezembro de 2019, que “autoriza o poder executivo municipal a doar, com encargos, as áreas especificadas nesta Lei, ao Centro Manufatureiro do Aço LTDA, definem contrapartidas, e dá outras providências.” |
| Apelido | Altera a Lei Municipal nº 6.600. |
| Indexação | CENTRO MANUFATUREIRO DO AÇO LTDA, pessoa jurídica , Avenida Marcelo Diniz Xavier, nº 729, do Bairro Califórnia, em Betim/MG, Distrito Industrial Bandeirinha |
| Sanção / Promulgação |
Sancionado pelo Executivo Municipal em 27/03/2023 |
| Autoridade Responsável |
Vittorio Medioli |
| Projeto de Origem |
PL 471/2021
Autor(es): Prefeito Vittorio Medioli
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