Lei Ordinária Nº 6.820/2021
Detalhes da Norma Jurídica
| Tipo de Norma | Lei Ordinária |
| Número / Ano | 6820 / 2021 |
| Situação | Não Consta Revogação Expressa |
| Data | 22/01/2021 |
| Assunto | PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
| Ementa | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BETIM, E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
| Indexação | PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - CRIAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SERVIDOR |
| Sanção / Promulgação |
Sancionado pelo Executivo Municipal em 22/01/2021 |
| Autoridade Responsável |
VITTORIO MEDIOLI |
| Projeto de Origem |
PL 003/2021
Autor(es): Prefeito Vittorio Medioli
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