Lei Ordinária Nº 6.536/2019
Detalhes da Norma Jurídica
| Tipo de Norma | Lei Ordinária |
| Número / Ano | 6536 / 2019 |
| Situação | Não Consta Revogação Expressa |
| Data | 31/07/2019 |
| Assunto | IMÓVEL - DOAÇÃO COM ENCARGOS |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, AS ÁREAS ESPECIFICADAS NESTA LEI SITUADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL BANDEIRINHAS, NESTE MUNICÍPIO, ÀS EMPRESAS GTS TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA E PROTOMAX FERRAMENTARIA, PROTÓTIPOS E USINAGEM LTDA E DEFINE AS CONTRAPARTIDAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA 2ª ETAPA DO SISTEMA DE MACRODRENAGEM EM PARTE DA AVENIDA SANITÁRIA DO CÓRREGO DO GOIABINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Apelido | A DOAR AS ÁREAS ESPECIFICADAS NESTA LEI |
| Indexação | IMÓVEL - DOAÇÃO COM ENCARGOS - DISTRITO INDUSTRIAL BANDEIRINHAS - EMPRESA GTS TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA - PROTOMAX FERRAMENTARIA, PROTÓTIPOS E USINAGEM LTDA - SISTEMA DE MACRODRENAGEM - AVENIDA SANITÁRIA - CÓRREGO DO GOIABINHA - CONTRAPARTIDA |
| Sanção / Promulgação |
Promulgado/Sancionado em 31/07/2019 |
| Autoridade Responsável |
VITTORIO MEDIOLI |
| Projeto de Origem |
PL 092/2019
Autor(es): Prefeito Vittorio Medioli
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