Decreto Nº 25.911/2008
Detalhes da Norma Jurídica
| Tipo de Norma | Decreto |
| Número / Ano | 25911 / 2008 |
| Situação | Não Consta Revogação Expressa |
| Data | 04/06/2008 |
| Assunto | SERVIDOR |
| Ementa | REGULAMENTA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BETIM, DE QUE TRATA O § 3º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2886, DE 1996, ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4630, DE 04 DE ABRIL DE 2008. |
| Indexação | REGULAMENTAÇÃO - SERVIDOR - HORA EXTRA |
| Sanção / Promulgação |
Promulgado/Sancionado em 04/06/2008 |
| Autoridade Responsável |
CARLAILE JESUS PEDROSA |
| Projeto de Origem |
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