Projeto de Lei Nº 162/2022
Progresso da Tramitação
Analisando o progresso da tramitação
Detalhes da Matéria
| Protocolo | 039514 |
| Número / Ano | 162 / 2022 |
| Tramitando | Não |
| Situação |
Promulgado Norma Jurídica 7130/2022 |
| Ementa | Declara de interesse social, para fins de desapropriação de pleno domínio, a área situada no Município de Betim, no Bairro Pingo D’água, nos termos do artigo 1º e artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.132/1962, e nos termos do artigo 14, inciso IX, artigo 70, inciso VIII, artigo 186, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Betim. |
| Autor(es) | Vários Vereadores |
| Co-autor(es) | |
| Indexação | desapropriação - pingo d'água - moradores |
| Assuto(s) | Outros |
| Observação | |
| Tipo Origem | Interna |
| Regime de Tramitação |
Normal |
| Tipo de Quórum |
Maioria simples |
| Tipo de Votação | Painel Eletrônico |
| Urgência Art. 86 | Não |
| Polêmica | Não |
|
Proposição de Lei |
7912 / 2022 |
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