Projeto de Lei Nº 397/2021
Progresso da Tramitação
Analisando o progresso da tramitação
Detalhes da Matéria
| Protocolo | 033082 |
| Número / Ano | 397 / 2021 |
| Tramitando | Não |
| Situação |
Vetado |
| Ementa | Assegura as vítimas de violência doméstica e familiar acesso as imagens de videomonitoramento em condomínios e vias públicas, onde haja sistema de monitoramento de segurança. |
| Autor(es) | Vereador Júnior Trabalhador |
| Co-autor(es) | |
| Indexação | |
| Assuto(s) | |
| Observação | |
| Tipo Origem | Interna |
| Regime de Tramitação |
Normal |
| Tipo de Quórum |
Maioria simples |
| Tipo de Votação | Painel Eletrônico |
| Urgência Art. 86 | Não |
| Polêmica | Não |
|
Proposição de Lei |
7868 / 2022 |
Conteúdo da Matéria
-
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