Processo Legislativo

Progresso da Tramitação

Analisando o progresso da tramitação

Informações

Protocolo

Número / Ano

Tramitando

Situação da Matéria

Norma Jurídica 6559/2019 Norma Jurídica 6559/2019

Ementa

Autor(es)

Prefeito Vittorio Medioli

Co-autor(es)

Indexação

institui - regularização - habitação - lei federal - 11888

Assunto(s)

Obras públicas

Texto da matéria

Observação

Tipo Origem

Regime de Tramitação

Tipo de Quórum

Tipo de Votação

Urgência Art. 86

Polêmica

Proposição de Lei

Tramitação

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Documentos acessórios

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Matérias anexadas

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Votação

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