Processo Legislativo

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Número / Ano

Situação

Data

Assunto

Ementa

Indexação

Sanção/Promulgação

Autoridade Responsável

Projeto de Origem

SUBST 01 - PL 004/2026

Autor(es): Vereador Carlin Amigão

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Lei Ordinária Nº 8.169/2026

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