Processo Legislativo

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Número / Ano

Situação

Data

Assunto

Ementa

Indexação

Sanção/Promulgação

Autoridade Responsável

Projeto de Origem

SUBST 01 - PL 245/2025

Autor(es): Vereador Tiago Santana

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Lei Ordinária Nº 7.867/2025

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